- Íntegra (Tamanho: 323 MB)
- Lista de artigos
Para facilitar o download do áudio integral, o dividimos em 9 partes. Se preferir, baixe isoladamente os arquivos:
- Arquivo 1 - Sumário
- Arquivo 2 - Introdução
- Arquivo 3 - do artigo 1 ao artigo 33
- Arquivo 4 - do artigo 34 ao artigo 62
- Arquivo 5 - do artigo 63 ao artigo 95
- Arquivo 6 - do artigo 96 ao artigo 128
- Arquivo 7 - do artigo 129 ao artigo 164
- Arquivo 8 - do artigo 165 ao artigo 196
- Arquivo 9 - do artigo 197 ao artigo 219
- Arquivo 10 - do artigo 220 ao artigo 243
- Arquivo 11 - legislação correlata
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