Simulado - Legislação

1. Segundo o texto da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado para com a educação será efetivado, entre outras formas, por meio:

A) da municipalização gradativa do ensino fundamental I

B) do atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares, de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

C) do atendimento obrigatório, pela União, de 10% das matrículas de ensino médio em escolas técnicas federais.

D) da garantia de bolsas de estudo em escolas privadas próximas à residência do aluno, no caso De o poder municipal não atender à demanda da educação infantil.

E) da extensão da obrigatoriedade a toda a educação básica, no prazo de dez anos, a contar do início da vigência da Emenda Constitucional n° 14, de 1996.

2. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –LDB (Lei nº 9.394/96),  compete aos municípios, entre outras coisas:

A) autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino e os estabelecimentos de educação básica- da rede privada existentes na cidade.

B) oferecer, complementarmente, formação de professores em nível superior, em instituições municipais especialmente criadas para este fim, ou através de convênios, com universidades oficiais.
C) exercer ação redistributiva em relação a todas as suas escolas e às de ensino fundamental da rede estadual.

D) assumir o transporte escolar dos alunos, desde que comprovado estado de pobreza das famílias e a distribuição de merenda a todos os alunos do ensino fundamental.

E) organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

3. Segundo a LDB, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

A) elaborar e executar sua proposta pedagógica e administrar seu pessoal, seus recursos materiais e financeiros.

B) velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente, prevendo em seu regimento regras para sua consecução.

C) oferecer, em horário alternado ao período letivo, a recuperação dos alunos de menor rendimento.

D) criar processos de integração da sociedade com a escola, inclusive por meio de aulas não obrigatórias de ensino de religião e de outras atividades de formação cultural.

(E) informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos do ensino fundamental, bem como sobre a execução, por parte deles, da proposta pedagógica da escola.

4. De acordo com o artigo 68 da Lei n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -, entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando:

A) são executadas através da oferta de bolsa/aprendizagem.

B) são traduzidas em habilidades e competências.

C) prevalecem sobre o aspecto produtivo.

D) não implicam em qualquer remuneração ao adolescente.
E) correspondem às atividades de aprendiz.

5. Em se tratando de uma perspectiva de educação inclusiva, as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial determinam que os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos,

A) não devendo haver diferenciação na estrutura curricular tendo em vista a garantia da mesma qualidade em educação para todos.

B) cabendo aos sistemas de ensino e às famílias garantirem o atendimento em unidades educacionais especializadas para os educandos com necessidades educacionais especiais.

C) devendo os Conselhos Estaduais de Educação se pronunciarem em relação às orientações pedagógicas para o atendimento aos educandos surdos.

D) cabendo às escolas se organizarem para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.

E) não sendo necessário que os sistemas de ensino mantenham setores especializados para o atendimento aos educandos com necessidades especiais, tendo em vista sua matrícula em classes comuns.

6. De acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal da cidade de São Paulo, são deveres dos profissionais do ensino, exceto:

A) conhecer e respeitar as leis; comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza.

B) participar dos órgãos auxiliares da gestão escolar, pelo menos uma vez a cada cinco anos de exercício profissional.

C) participar das assembléias convocadas para escolha de seus pares junto aos órgãos colegiados de gestão escolar.

D) tomar conhecimento dos resultados constantes de seu Boletim de Avaliação de Desempenho, cabendo recurso à chefia imediata.

E) receber, a cada dois meses, os pais ou responsáveis de seus alunos para Ihes informar sobre o desempenho escolar e o rendimento nas provas nacionais ou estaduais realizadas.

7. Segundo a Constituição Federal de 1988, devem ser aplicados em educação, no mínimo, os seguintes percentuais da receita de impostos:

A) 13% pela União, 20% pelos Estados e Distrito Federal e 25% pelos Municípios.

B) 15% pela União; 20% pelos Estados e 25% pelos Municípios e Distrito Federal.

C) 18% pela União, 20% pelos Estados e 25% pelos Municípios e Distrito Federal.

D) 18% pela União; 25% pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

E) 18% pela União; 30% pelos Estados e Distrito Federal e 25% pelos Municípios.

8. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96):

A) o ensino religioso é de oferta facultativa pelos estabelecimentos de ensino.

B) a educação física não é obrigatória para o aluno do curso noturno.

C) as escolas brasileiras devem oferecer o espanhol como língua estrangeira moderna.

D) os temas transversais deverão ser tratados como disciplinas optativas no currículo do ensino fundamental.

E) a educação especial é uma etapa da educação básica.

9. Em relação à Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002, que instituiu a Libras, pode-se afirmar que:

A) é omissa quanto à obrigatoriedade de introdução desta língua nos cursos de formação de professores em nível médio, reservando tal iniciativa apenas para os cursos de nível superior;

B) reconhece oficialmente a Libras como meio legal de comunicação e expressão.

C) declara ser esta modalidade de língua compatível com a língua escrita portuguesa e recomenda seu uso, segundo orientações contidas nos Parâmetros Curriculares Nacionais.

D) adverte quanto ao tipo de penalização a que estará sujeito o poder público municipal em razão do não cumprimento do disposto em seu Plano Municipal de Educação.

E) prevê sua oferta obrigatória a partir do segundo ciclo do Ensino Fundamental em todas as escolas da rede pública de ensino a partir de 2007. 

10. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para expedição do certificado de terminalidade específica a escola precisa considerar, entre outros aspectos:

A) avaliação dos profissionais de diferentes áreas, observadas as diretrizes do projeto político pedagógico da escola e a flexibilização e ampliação da duração da educação básica, definindo-se tempos e horizontes para o aluno, individualmente, por ano, etapas ou ciclos de aprendizagem.

B) currículo escolar proposto pela escola ampliado ou alongado a depender das necessidades dos alunos e opinião de médico psiquiatra credenciado no Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão.

C) avaliação diagnóstica expedida pela Apae ou instituição similar e posição expressa do Conselho de Escola sobre as formas de registro da avaliação adota das pela escola.

D) posição da equipe supervisora responsável pelo acompanhamento da escola e avaliação de médicos psiquiátricos, observadas as diretrizes do projeto político pedagógico da escola.

E) as habilidades e competências previstas para serem atingidas no final do ciclo ou série, as programações efetivamente realizadas e os resultados da escola e da classe nos exames nacionais ou estaduais.

11. De acordo com a Lei nº 14.660/07, que reorganiza o quadro dos profissionais de educação da Secretaria municipal de educação da cidade de São Paulo, é correto afirmar, exceto:

A) existem dois subquadros dentro do Quadro dos Profissionais da Educação.

B) o cargo de professor de educação infantil é exercido exclusivamente nos Ceis.

C) os cargos de gestores serão exercidos somente por servidores efetivos integrantes da carreira do magistério público municipal.

D) são jornadas de trabalho semanais dos integrantes da carreira do magistério público municipal: as duas jornadas básicas de 30 horas e uma jornada básica do gestor de 40 horas de trabalho semanais;

E) não haverá promoção ou evolução funcional para os integrantes do Quadro dos profissionais de educação antes do cumprimento do estágio probatório.

12. Para efeito da implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais, prevê-se, entre outras coisas, que na educação básica

A) as escolas, ouvido o Conselho de Escola ou órgão similar, encaminhem para cursos especiais de formação, os professores que mostrarem vocação para com o tema ou que proponham a execução de suas atividades por projetos, envolvendo os alunos, os pais e a comunidade na discussão destas questões.

B) por ser tema transversal, todas as disciplinas deverão abordar aspectos da História e Cultura Afro-Brasileira.

C) fica a cargo da escola, no exercício de sua autonomia, definir as formas de tratamento a serem dadas à História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

D) cabe aos sistemas de ensino, ouvido o Conselho Municipal de Educação e o Movimento Negro, deliberar sobre sua implantação.

E) as coordenações pedagógicas promovam condições para que os professores concebam e desenvolvam atividades de ensino abrangendo os diferentes componentes curriculares e que o ensino sistemático de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana ocorrerá, em especial, por meio dos componentes curriculares de Educação Artística, Literatura e História do Brasil.

13. Segundo a LDB, o ensino fundamental e médio:

A) têm que oferecer um mínimo de 200 dias letivos por ano, embora a quantidade de horas anuais fique a critério de cada sistema de ensino.

B) podem ser organizados em séries anuais, períodos semestrais ou em ciclos, obedecidas às normas fixadas em cada sistema de ensino.

C) há previsão de estudos de recuperação apenas para os alunos do ensino fundamental.

D) devem oferecer a disciplina de educação física fora do horário das aulas regulares.

E) terão como registro das sínteses do desempenho escolar dos alunos conceitos e não notas.

14. De acordo com a Lei 11.494/07 (Fundeb), é correto afirmar, com relação ao financiamento da educação nacional, que:

A) o fundo é de abrangência nacional e seus recursos são centralizados e gerenciados pelo Ministério da Educação;

B) os Estados membros que compõem a Federação doam para o fundo seus impostos e contribuições recebendo da União complementação financeira e supervisão pedagógica;

C) os Estados e Municípios são contribuintes para o fundo Nacional e de lá retiram os valores de acordo com o número de alunos de suas redes;

D) as diferentes etapas e modalidades da educação básica têm valores diferenciados para fins de reembolso aos entes federados, Estados e Municípios;

E) nenhuma das respostas anteriores.

15. No que se refere ao estágio probatório, para a aquisição da estabilidade do serviço público, é correto afirmar:

A) está previsto na Constituição Federal de 1988, exigindo um tempo mínimo de permanência no serviço público de dois anos.

B) está previsto na Constituição Federal de 1988, exigindo um tempo mínimo de permanência no serviço público de três anos.

C) está previsto na Constituição Federal de 1988 e na Emenda Constitucional n°40, exigindo no mínimo cinco anos de efetivo exercício.

D) está previsto na Emenda Constitucional n° 40, exigindo processo de avaliação e, no mínimo, três anos de efetivo exercício.

E) não foram dispensados do estágio probatório os admitidos estáveis por força da Constituição Federal de 1988.

16. Segundo o artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional (Lei nº 9.394/96), no que tange aos dias letivos da educação básica, é possível afirmar que:

A) todo tempo que exceder a 800 horas de trabalho escolar deverá ser retirado do calendário escolar e considerado somente como atividades de enriquecimento curricular.

B) serão garantidos 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado às atividades de recuperação paralela.

C) no caso de modalidades como educação indígena, educação no campo e educação de jovens e adultos, serão admitidos períodos letivos anuais inferiores a 200 dias.

D) na hipótese de o ano civil permitir carga horária letiva anual superior a 200 dias, os dias sobressalentes não serão considerados na composição das 800 horas.

E) no calendário escolar das escolas da educação básica deverá, obrigatoriamente, constar 200 dias, pelo menos, de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais ou estudos de recuperação.

17. Na perspectiva de uma educação inclusiva, o documento “Saberes e práticas da inclusão” (MEC/Seesp), a avaliação escolar deve ser entendida como:

A) um processo de participação no qual a família, especialmente a dos alunos com necessidades educacionais especiais, juntamente com a escola devem ser envolvidas e ouvidas.

B) um processo contínuo e, por conseguinte, permanente, uma vez que tendo alcançado um objetivo, a natureza da atividade educativa exige a previsão de outro.

C) um processo compartilhado, a ser desenvolvido preferencialmente na escola, envolvendo os agentes educacionais, cuja finalidade é conhecer para intervir, de modo preventivo e/ou remediativo, sobre as variáveis identificadas como barreiras para a aprendizagem.

D) um processo de participação permanente, cujo objetivo maior é o aprimoramento das instituições de ensino tendo em vista os objetivos educacionais propostos nos acordos internacionais, em especial o assinado com a Unesco em 1998.

E) uma atividade inerente ao processo pedagógico que deve ser desmistificada em sua função diagnóstica, quando se trata de alunos com necessidades educacionais especiais, pois o procedimento de realização da anamnese já é implícito.

18. Sobre a implementação do ensino fundamental de nove anos na rede pública municipal de ensino de São Paulo, é correto afirmar, exceto:

A) que é necessário que a SME estabeleça um projeto municipal que contemple as especificidades da infância e da adolescência e reorganize o currículo da educação infantil;

B) que as etapas da educação infantil compreendem creche e pré-escola;

C) que as etapas do ensino fundamental compreendem anos iniciais e anos finais, sendo a primeira dos seis anos aos 10 anos e a segunda dos 11 aos 14 anos de idade;

D) que o ensino fundamental de oito anos foi extinto pelas leis federais que criaram o ensino fundamental de nove anos com ingresso na escolaridade obrigatória a partir dos seis anos de idade;

E) que a adequação, adaptação e a reorganização do ensino fundamental de nove anos na rede municipal de ensino de São Paulo serão feitas mediante a matrícula e frequência obrigatória a partir dos seis anos completos ou a completar até o início do ano letivo.

19. De acordo com o referencial de expectativas para o desenvolvimento da competência leitora e escritora no ciclo II do ensino fundamental, a responsabilidade pelo desenvolvimento do domínio da leitura e da escrita compete a:

A) todas as áreas do conhecimento, especialmente Português;

B) todas as áreas do conhecimento, especialmente Português e Matemática;

C) exclusivamente a Português e aos orientadores da sala de leitura;

(D) a todas as áreas do conhecimento, sem exceção;

E) especialmente a Português, Matemática, orientadores de sala de leitura e professor orientador de informática educativa.

20. Segundo o Referencial sobre Avaliação da Aaprendizagem na Área da Deficiência Intelectual (Raadi ) é correto afirmar:

A) o uso do termo “deficiência” remete a preconceitos e estereótipos que devem ser superados, sendo correto o uso do termo “necessidades educacionais especiais”.

B) a avaliação dos alunos ditos “não normais” far-se-á mediante instrumentos e procedimentos capazes de homogeneizar e criar padrões uniformes de desempenho.

C) o referido referencial trata apenas dos alunos com grau de desempenho abaixo do esperado para os alunos normais.

D) os conceitos desenvolvidos por Vigotsky tais como “zona de desenvolvimento proximal” contribui para possibilitar estratégias de avaliação de alunos com deficiência.

E) para superar dificuldades de aprendizagem no decorrer do processo de ensino, tanto dos alunos ditos “normais” ou dos “não normais” é imprescindível o diagnóstico coletivo e as intervenções necessárias a serem feitas no grupo. 

GABARITO: 

1. B                 2. E                 3. A                 4. C
5. D                 6. B                 7. D                 8. B
9. B                 10. A               11. D               12. E
13. B               14. E               15. D               16. E
17. C               18. D               19. D               20. D